Decreto do Presidente da República n.º 19/85

Decreto do Presidente da República n.º 19/85

de 7 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte

Sob proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovada por iniciativa do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, nos termos do n.º 2 do artigo 275.º do Código de Justiça Militar, é reconduzido no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Henrique de Oliveira Rodrigues, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1985.

Assinado em 28 de Janeiro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.