Legislator Case Law & Legislation
327372 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-10-31

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Butão depositou, em 8 de Junho de 1978, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Tóxicas e sobre a Sua Destruição, aberto para assinatura a 10 de Abril de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Outubro de 1978. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →