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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1978-10-31
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 104/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 28 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário, onde se lê: «... criada pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1976, ...», deve ler-se: «... criada pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.