Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
327330 PT

Portaria n.º 648/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 648/78 1978-11-07
Art. 1 Portaria n.º 648/78 Open official source

Portaria n.º 648/78

de 7 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira seja aumentado com um lugar de oficial-porteiro.

Ministério da Justiça, 27 de Outubro de 1978. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →