Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
327316 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-11-06
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 262/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, ...», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →