Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
327300 PT

Resolução n.º 185/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 185/78 1978-11-09
Art. 1 Resolução n.º 185/78 Open official source

Resolução n.º 185/78

O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Outubro de 1978, resolveu

1 - Aprovar, ao abrigo da Lei n.º 34/78, de 29 de Junho, a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9 milhões de florins holandeses junto do Governo da Holanda.

2 - Autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome do Estado Português o acordo de empréstimo, podendo delegar noutra entidade.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →