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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-02-21
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Declaração

1 - Em execução do artigo 1.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, se publica que no Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica

1.1 - Na despesa

(ver documento original)

1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1984. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.

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