Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
327084 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-03-23
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro

(ver documento original)

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1984. - O Director, Francisco Clemente.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →