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Decreto do Presidente da República n.º 33/85
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 33/85 1985-03-22
Decreto do Presidente da República n.º 33/85
de 22 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte
É extinta, por indulto, a pena residual de 15 anos e 6 meses de prisão maior aplicada a Jaime dos Santos Miranda, de 34 anos de idade, no processo n.º 11/75 do 1.º Tribunal Militar Territorial de Angola.
Assinado em 22 de Fevereiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 22 de Fevereiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.