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Decreto do Presidente da República n.º 29/85
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 29/85 1985-03-22
Decreto do Presidente da República n.º 29/85
de 22 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte
A pena residual que, após o benefício dos perdões legais, se encontra fixada para Jorge Barbosa, de 45 anos de idade, no processo n.º 122/77 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão.
Assinado em 22 de Fevereiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 22 de Fevereiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.