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Decreto do Presidente da República n.º 32/85
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 32/85 1985-03-22
Decreto do Presidente da República n.º 32/85
de 22 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte
É extinta, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Licínio Ramos Miranda, de 27 anos de idade, natural de Cabo Verde, no processo n.º 1176/83 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita.
Assinado em 22 de Fevereiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 22 de Fevereiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.