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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-03-16

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas pelos Secretários de Estado da Defesa Nacional e do Orçamento em despachos, respectivamente, de 30 de Novembro e 22 de Dezembro de 1984.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Janeiro de 1985. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

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