Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
326757 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-11-27
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a Portaria n.º 581/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 21 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê: «... da Comissão Venatória Concelhia de Mafra, ...», deve ler-se: «... da Comissão Venatória Concelhia de Torres Vedras, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →