Portaria n.º 682/78

Portaria n.º 682/78

de 27 de Novembro

Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, é desanexada e transmitido o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 10451 m2 do prédio rústico Quinta da Torre Bela, expropriado pela Portaria n.º 305/76, de 17 de Maio, sito na freguesia de Manique do Intendente, concelho da Azambuja, e inscrito na respectiva matriz rústica sob os artigos 1, secções Z, Z1 a Z21 e AN, 27, secção T, e 28, secção T.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 10 de Novembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.