Legislator Case Law & Legislation
326743 PT

Despacho Normativo n.º 308/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 308/78 1978-11-28

Despacho Normativo n.º 308/78

Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 52/77, de 24 de Agosto, e sob proposta do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, aprovo o seguinte quadro de pessoal do mesmo organismo

(ver documento original)

Secretaria de Estado das Finanças, 27 de Outubro de 1978. - O Secretário de Estado das Finanças, Eurico Macedo Ferreira Nunes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →