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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-11-28
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 296/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 9.º, onde se lê: «... a que se refere o artigo 8.º», deve ler-se: «... a que se refere o artigo 7.º»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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