Legislator Case Law & Legislation
326728 PT

Portaria n.º 687/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 687/78 1978-11-29

Portaria n.º 687/78

de 29 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, o seguinte

1 - São aprovados

a) O modelo de diploma do curso geral do ensino secundário (9.º ano de escolaridade);

b) O modelo de diploma dos cursos gerais nocturnos (planos de estudo iniciados em 1975-1976);

c) O modelo da pauta final (cursos gerais nocturnos iniciados em 1975-1976);

d) O modelo do termo de exames (cursos gerais nocturnos iniciados em 1975-1976).

2 - Os documentos referidos no número anterior correspondem, respectivamente, aos modelos n.os 414, 415, 646 e 647, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, anexos a esta portaria.

Ministério da Educação e Cultura, 7 de Novembro de 1978. - O Ministro da Educação e Cultura, Carlos Alberto Lloyd Braga.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →