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Declaração de Rectificação n.º 76-A/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 76-A/2006 2006-11-07
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Declaração de Rectificação n.º 76-A/2006

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o anexo XII da Portaria n.º 931/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação

ANEXO XII

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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