Portaria n.º 697/78

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 697/78 1978-12-05

Art. 1 Portaria n.º 697/78 Open official source

Portaria n.º 697/78

de 5 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalados os seguintes tribunais

Alcanena;

Espinho - 2.º Juízo;

Pombal - 2.º Juízo;

Santarém - 3.º Juízo;

Vila do Conde - 2.º Juízo;

Vila Nova de Gaia - 4.º Juízo.

Ministério da Justiça, 21 de Novembro de 1978. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Portaria n.º 697/78

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?