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Portaria n.º 679/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 679/78 1978-11-23

Portaria n.º 679/78

de 23 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, o seguinte

1 - São aprovados

a) A ficha de registo biográfico do aluno do ensino preparatório;

b) A pauta de turma do ensino preparatório;

c) Boletim anexo ao boletim de renovação de matrícula para frequência do 7.º ano de escolaridade;

d) Diploma de conclusão do ensino básico.

2 - Os documentos referidos no número anterior correspondem, respectivamente, aos modelos n.os 403, 404, 407 e 413, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, anexos a esta portaria.

Ministério da Educação e Cultura, 3 de Novembro de 1978. - O Ministro da Educação e Cultura, Carlos Alberto Lloyd Braga.

(ver documento original)

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