Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 143/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê «respectivamente em 40% e 60%» deve ler-se «respectivamente em 60% e 40%»;

No mapa anexo I, onde se lê

Médico veterinário de 1.ª classe ...

Médico veterinário de 2.ª classe ...

deve ler-se

Médico veterinário municipal de 1.ª classe ...

Médico veterinário municipal de 2.ª classe ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.