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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-04-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 317/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 28 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo, no capítulo IV «Pessoal dos serviços gerais», onde se lê

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deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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