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Declaração
Statutory Text (3 Articles)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 144/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No n.º 5 do preâmbulo, onde se lê «por vários diplomas, os diferentes objectivos que lhe tem sido assinalados, as solicitações» deve ler-se «por vários diplomas. Os diferentes objectivos que lhe têm sido assinalados, as solicitações».
No artigo 3.º, alíneas b) e c), onde se lê
b) Os industriais por contra própria;
c) Os produtores que, por contra própria [...]
deve ler-se
b) Os industriais por conta própria;
c) Os produtores que, por conta própria [...]
Onde se lê
CAPÍTULO IV
Do certificado de admissibilidade de firmas e denominações
As firmas e denominações [...]
deve ler-se
CAPÍTULO IV
Do certificado de admissibilidade de firmas e denominações
SECÇÃO I
Disposições gerais
As firmas e denominações [...]
No artigo 37.º, n.º 3, onde se lê «em atenção ao novo projecto» deve ler-se «em atenção ao novo objecto».
No quadro anexo, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.