Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1983-04-30

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 156/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

Declaração 1983-04-30

Art. 21 Declaração Open official source

1 - ...

2 - ...

3 - A uma taxa de 1,75% sobre a totalidade da receita processada, líquida de estorvos e anulações, relativa aos prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas.

deve ler-se

Declaração 1983-04-30

Art. 21_2 Declaração Open official source

1 - ...

2 - ...

3 - A uma taxa de 1,75% sobre a totalidade da receita processada, líquida de estorvos e anulações, relativa aos prémios de seguro directamente subscritas pelas empresas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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