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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-03-07
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências de varbas acima discriminadas foram autorizadas pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, por despacho de 31 de Dezembro de 1984.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Janeiro de 1985. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

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