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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-04-30
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Declaração

Tendo-se verificado que no Decreto do Governo n.º 28/83 emanado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de hoje, foram omitidos todos os anexos a que o seu artigo único se referia, de novo se procede à sua publicação integral.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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