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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-03-01

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com informação do Departamento do Estado Norte-Americano, o Governo da Venezuela depositou, em 21 de Novembro de 1983, o instrumento de ratificação à Convenção de Montreal para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, com reservas aos artigos 4, 7 e 8.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Fevereiro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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