Declaração

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985, a declaração relativa à rectificação do número da lei inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes Serviços, deverá fazer-se a seguinte rectificação

Onde se lê «Presidência da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares» deve ler-se «Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares».

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Fevereiro de 1985. - O Director-Geral, J. de Souza Barriga.