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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1985-03-05
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Declaração

Publica-se o modelo do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, aprovado por despacho de 31 de Janeiro de 1985 do Secretário de Estado do Orçamento.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1 de Fevereiro de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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