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Aviso n.º 208/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 208/93 1993-08-25
Art. 1 Aviso n.º 208/93 Open official source

Aviso n.º 208/93

Por ordem superior se faz público que o Governo da Costa do Marfim denunciou, em 28 de Junho de 1993, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XVI(a) da dita Convenção, a denúncia produzirá efeitos a partir de 28 de Junho de 1994.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Agosto de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

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