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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-11-21

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubrica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Estas alterações foram autorizadas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada de 26 de Outubro de 1978.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, 26 de Outubro de 1978. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

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