Portaria n.º 752/93

Portaria n.º 752/93

de 25 de Agosto

Considerando que a extinção do depósito franco da empresa SAMSUNG - Electrónica Portuguesa, S. A., torna desnecessário o Posto Fiscal de Manique, junto do qual funcionava

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte

1.º É extinto o Posto Fiscal de Manique.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 5 de Agosto de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.