Despacho Normativo n.º 220/93

Despacho Normativo n.º 220/93

Considerando que em 1 de Janeiro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, à data chefe da Divisão de Resíduos na Direcção-Geral do Ambiente;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, constante do mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 2 de Janeiro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 15 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.