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Despacho Normativo n.º 24/85

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 24/85 1985-04-08

Despacho Normativo n.º 24/85

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado o Consulado Honorário no Pireu, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 10 de Janeiro de 1985. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

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