Portaria n.º 187/85

Portaria n.º 187/85

de 6 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte

1.º É permitida a importação, em regime de draubaque, de leite em pó, magro e gordo, destinado à produção de produtos dietéticos e de farinhas para alimentação infantil, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

2.º Os pedidos de draubaque serão apresentados caso a caso e autorizados pelo Secretário de Estado do Orçamento, mediante parecer prévio da junta Nacional dos Produtos Pecuários.

3.º A percentagem de restituição a atribuir será sempre fixada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Secretaria de Estado do Orçamento.

Assinada em 18 de Março de 1985.

O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.