Despacho Normativo n.º 26/85

Despacho Normativo n.º 26/85

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados os seguintes bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

No estádio de produção

3132.1.0 - Produção de vinhos comuns.

No estádio de comercialização

3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte.

Nos estádios de produção, importação e comercialização

3121.7.0 - Refinação de sal.

3121.2.0 - Transformação de folhas de chá.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 25 de Março de 1985. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.