Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
325352 PT

Portaria n.º 764/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 764/78 1978-12-23
Art. 1 Portaria n.º 764/78 Open official source

Portaria n.º 764/78

de 23 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da Norma NP-730 «Águas. Determinação do teor de azoto amoniacal. Processo expedido», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).

Ministério da Indústria e Tecnologia, 13 de Setembro de 1978. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Fernando Augusto dos Santos Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →