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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-12-26
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Outubro de 1978, o Governo da Somália depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 21 de Novembro de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

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