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Portaria n.º 767/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 767/78 1978-12-26
Portaria n.º 767/78
de 26 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1450, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes
NP-1572 - Higiene e segurança nos estabelecimentos industriais. Instalações sanitárias, vestiários e refeitórios. Dimensionamento e disposições construtivas.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 13 de Setembro de 1978. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Fernando Augusto dos Santos Martins.