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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-12-26
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foi autorizada a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1978. - O Director, Joaquim das Neves Santos.

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