Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter sido assinado em Lisboa, em 8 de Novembro de 1977, um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira, autorizado pela Lei n.º 70/77, de 5 de Setembro, cujos textos em português e alemão acompanham o presente aviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Ajuda Financeira

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, dentro do espírito das relações amistosas existentes entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha;

No desejo de consolidar e intensificar tais relações amistosas, através de uma cooperação frutífera no campo da cooperação económica;

Conscientes de que a manutenção destas relações constitui o fundamento do presente Acordo;

No intuito de promover o desenvolvimento económico e social da República Portuguesa;

Convieram no seguinte

1 - O Governo da República Federal da Alemanha possibilitará ao Governo da República Portuguesa contrair um empréstimo até ao montante de 44850000 marcos alemães (Deutsche Mark) junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (Instituto de Crédito para a Reconstrução), Francoforte do Meno, para o projecto «Construção de estradas rurais», se este projecto, depois de examinado, for considerado digno de promoção.

2 - O projecto mencionado no parágrafo 1 poderá ser substituído por outros projectos por comum acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha.

A utilização desse empréstimo, bem como as condições da sua concessão, serão estabelecidas pelos contratos a celebrar entre o mutuário e o Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte do Meno, contratos estes que ficarão sujeitos às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha.

O Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte do Meno, de todos os impostos e demais encargos fiscais a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos referidos no artigo 2.

O Governo da República Portuguesa, no que diz respeito ao transporte de pessoas e bens por via terrestre, marítima ou aérea decorrente da concessão do empréstimo, deixará ao livre critério dos passageiros e fornecedores a escolha das empresas de transporte, não tomará quaisquer medidas que excluam ou dificultem a participação, com igualdade de direitos, das empresas de transporte com sede na zona alemã a que se aplica o presente Acordo e outorgará, em cada caso, as autorizações necessárias para uma participação das mesmas.

Para os fornecimentos e serviços relativos a projectos financiados pelo empréstimo deverão ser abertos concursos públicos internacionais, salvo quando, em caso especial, se acordar diferentemente.

O Governo da República Federal da Alemanha atribui especial importância a que nos fornecimentos resultantes da concessão do empréstimo seja dada preferência aos produtos da indústria situada no Land de Berlim.

Com excepção das disposições do artigo 4 relativas ao transporte aéreo, o presente Acordo aplicar-se-á também ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente ao Governo da República Portuguesa declaração em contrário dentro dos três meses após a entrada em vigor do presente Acordo.

O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.

Feito em Lisboa, aos 8 de Novembro de 1977, em dois originais, cada um nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos autênticos.

Pelo Governo da República Portuguesa

João Carlos Lopes Cardoso Freitas Cruz.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha

(Assinatura ilegível)