Portaria n.º 181/85

Portaria n.º 181/85

de 3 de Abril

Para execução do disposto nos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro, relativamente ao certificado de admissibilidade de firmas e denominações

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, aprovar os seguintes modelos de impressos, em original e duplicado, de certificado de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de reclamação, anexos à presente portaria

Modelo n.º 31RNPC - Pessoa colectiva;

Modelo n.º 33RNPC - Empresário individual;

Modelo n.º 34RNPC - Modificação ou transmissão de firma;

Modelo n.º 35RNPC -Transmissão ou registo de nome de estabelecimento;

Modelo n.º 37RNPC - Pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.º via de certificado;

Modelo n.º 40RNPC - Reclamação.

Ministério da Justiça.

Assinada em 22 de Março de 1985.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

(ver documento original)