Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, se publicam os novos impressos modelo n.º 2, anexos A e B, e modelo n.º 9-A, referidos respectivamente no artigo 45.º e no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 29 de Janeiro do corrente ano.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 8 de Março de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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