Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 346/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas, onde se lê

José Ferreira Bastos Raposo.

deve ler-se

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.