Legislator Case Law & Legislation
324922 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-12-18

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 27 de Setembro de 1978, o Governo da Líbia depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Única Sobre Estupefacientes de 1961, celebrada em Nova Iorque em 20 de Março de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Novembro de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →