Despacho Normativo n.º 330/78

Despacho Normativo n.º 330/78

Delego no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes

1) A competência para presidir aos Conselhos de Ministros para os Assuntos Económicos;

2) A competência para assegurar a coordenação interministerial nas áreas de competência dos seguintes Ministérios: Finanças e do Plano, Agricultura e Pescas, Indústria e Tecnologia, Comércio e Turismo e Transportes e Comunicações;

3) A competência que me é confiada pelo Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de Agosto, relativamente à Comissão para a Integração Europeia.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.