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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-12-16

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Novembro de 1978, o Governo do Djibouti depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 2 de Dezembro de 1978.

Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Novembro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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