Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
324709 PT

Resolução n.º 233/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 233/78 1978-12-14
Art. 1 Resolução n.º 233/78 Open official source

Resolução n.º 233/78

O Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 353-G/77, de 29 de Agosto, e 887/76, de 29 de Dezembro (regulamentação das relações colectivas de trabalho).

Aprovada em Conselho da Revolução em 22 de Novembro de 1978.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →