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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-12-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Setembro de 1978, o Governo da Áustria depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 8 de Novembro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

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