Declaração

Declaração

Tendo o Prof. Doutor Eduardo Henriques da Silva Correia renunciado ao cargo de vogal da Comissão Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, por ir assumir as funções de Ministro da Justiça, declara-se, para os efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, que foi a sua renúncia aceite pela Comissão Constitucional em reunião de 21 de Novembro de 1978.

Comissão Constitucional, 22 de Novembro de 1978. - O Presidente, Ernesto Augusto Melo Antunes.